[DECRETO 012/2021 NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS]

[DECRETO 011/2021 CARNAVAL]

[DECRETO 010/2021 LUTO OFICIAL]

[DECRETO 009/2021 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE]

[DECRETO 008/2021 CRIAÇÃO DA CMS]

[DECRETO 007/2021 PISO SALARIAL]

[DECRETO 006/2021 CONTROLE DE INVENTÁRIOS]

[DIÁRIO OFICIAL 005/2021 SUSPENSÃO DE FÉRIAS]

[DECRETO 004/2021 SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS]

[DECRETO 003/2021 ANULAÇÃO DE CONTRATOS]

[DECRETO 002/2021 DISCIPLINA DO RECADASTRAMENTO]

[DECRETO 001/2021 RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES]

[]

[Decreto nº 267/2020]

[Decreto nº 266/2020]

[Decreto nº 265/2020]

[Decreto nº 264/2020]

[Decreto nº 263/2020]

[Decreto nº 262/2020]

Regulamenta a política de acesso às informações Públicas no âmbito do Município de Tacima, bem como, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011-Lei de Acesso à Informação Pública e, Dá outras providências.