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Lista de decretos Foram encontrados 173 registros Informações atualizadas em: 25/08/2026 - 15:10:46
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Acessar DECRETO: 262/2020 18/03/2020 · [Decreto nº 262/2020]
Acessar DECRETO: 175/2015 10/03/2015 · Regulamenta a política de acesso às informações Públicas no âmbito do Município de Tacima, bem como, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011-Lei de Acesso à Informação Pública e, Dá outras providências.Acessar

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