[DECRETO 002/2021 DISCIPLINA DO RECADASTRAMENTO]
[DECRETO 001/2021 RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES]
[Decreto nº 267/2020]
[Decreto nº 266/2020]
[Decreto nº 265/2020]
[Decreto nº 264/2020]
[Decreto nº 263/2020]
[Decreto nº 262/2020]
Regulamenta a política de acesso às informações Públicas no âmbito do Município de Tacima, bem como, institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011-Lei de Acesso à Informação Pública e, Dá outras providências.
