Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/06/2021
Descrição: [DECRETO 024/2021 Revoga o Decreto Municipal nº 168/2014 (28.02.2014), que criou o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica]
   

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