Normativos próprios

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DECRETO - 017 27/04/2021

[DECRETO 017/2021 Estabelece o Plano de Ação voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle]

DECRETO - 017 27/04/2021

[DECRETO 017/2021 Estabelece o Plano de Ação voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle]

DECRETO - 016 27/04/2021

[DECRETO 016/2021 Adoção de Novas Medidas Temporárias]

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