Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 77 registros

LEI MUNICIPAL: 258/2023 24/05/2023

[LEI 258/2023 DENOMINANDO A CASA DO ARTESANATO]

LEI MUNICIPAL: 257/2023 09/03/2023

[LEI 257/2023 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES]

LEI MUNICIPAL: 256/2023 09/03/2023

[LEI 256/2023 POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES]

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