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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/2023

15/01/2024

[LEI 268/2023 Acrescenta os itens D- 7 -8 e 9 ao inciso I do Art. 3º da Lei nº 259/2023]

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