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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 275/2024

15/03/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTROLE SOCIAL E MEIO AMBIENTE - CMCSMA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE TACIMA – PB E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS

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