eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTÔNIO BELO SECRETÁRIO(A)
BILAC SOARES SECRETÁRIO(A)
GEISIELE ALVES HIPÓLITO SECRETÁRIO(A)
JOSÉLIO BEZERRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
LAÍS RODRIGUES SECRETÁRIO(A)
LUCIANA MACEDO SECRETÁRIO(A)
LUIS BERNARDO DA SILVA SECRETÁRIO(A)
SANDRO FERREIRA DE MIRANDA CHEFE DE GABINETE
Relatório por prazos

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