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I – DESIGNAR SHEILA DE ARAUJO PEREIRA, JOSELI FERNANDES DA SILVA FERREIRA e TEREZINHA JACIANY SENA SOUTO para compor a Comissão Permanente de Licitação, incumbindo a primeira às atribuições de PREGOEIRA, a segunda às atribuições de PRESIDENTE e a terceira às atribuições de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, da mesma forma, os nomeados acima compõem a equipe de apoio para os procedimentos alusivos a realizações de licitações nas diversas modalidades de acordo com o que estabelece a Lei Federal nº 8.666/93, Lei 14.133/21, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024/2019 e Decreto Municipal nº 113/2007 de 14 de dezembro de 2007;
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