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LEI 257/2023 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES 09/03/2023 CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI 256/2023 POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES 09/03/2023 “Cria e implanta a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, e dá outras providências”.