Atualizado em: 29 de novembro de 2021 às 17:18h
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LEI 218/2021

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Ementa LEI 218/2021

AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR EXEPECIONAL INTERESSE PUBLICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA, DOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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