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Transparência Fiscal

Atualizado em: 29 de março de 2023 às 20:19h

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Decretos – 2021

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DECRETO 041/2021 PONTO FACULTATIVO DO DIA 01/10/2021

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DECRETO 040/2021 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA PANDEMIA.

21/10/2021

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DECRETO 039/2021 PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO 12/10/2021

08/10/2021

PONTO FACULTATIVO

DECRETO 038/2021 TRATA DE NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19

06/10/2021

TRATA DE NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19

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