Pré requisitos

1. O Reequilíbrio deve ser aplicado em hipóteses excepcionais! Neste sentido, para que sua utilização e pleito sejam legítimas é necessário que haja inequívoca anomalia de mercado, a qual seria impossível de prever ou, se previsível, quantificar seus reais impactos. 2. O fornecedor deve trazer justificativas suficientes para demonstrar o fator de desequilíbrio. Para demonstrar uma situação de desequilíbrio não basta comparar as atuais notas fiscais com aquelas da época da apresentação da proposta, é necessário recorrer às notícias na mídia, aos pareceres de especialistas no setor impactado e qualquer outro documento ou fonte que permita comparar a situação habitual com a excepcional.

Documentos necessários

Formalizar a sua solicitação com os seguintes requisitos: Nº do contrato, Nº processo

Regularidade Fiscal e Trabalhista vigente;

Notas e Fiscais de compra;

Notícias da Mídia ou Pareceres de Especialistas da área afetada;

Quanto Custa?

Gratuito

Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço

Endereço: Prefeitura Municipal de Tacima-PB Praça João Ferreira da Silva nº366 centro
Acesse: https://pmtacima.pb.gov.br/portal-da-transparencia/ouvidoria/

É necessário agendamento prévio?

Não

Prazo para atendimento

30 dias

Modalidade do serviço

Online e Presencial

Formas de acompanhamento da solicitação

Através de protocolo de atendimento no link informado através do e-mail

Principais etapas para o processamento do serviço

1. Protocolo Presencial ou por e-mail: prefeituradetacimapb@gmail.com /Análise Técnica da Comissão/Análise Jurídica/Deferimento ou Indeferimento pela Autoridade Superior
2. Em caso de Deferimento: Formalização do Termo Aditivo