ADITIVO – PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA
A prorrogação dos contratos de serviços contínuos importa na renovação para o período subsequente da base de cálculo estabelecidas inicialmente entre as partes. Desta forma, a cada novo período de vigência, o ajuste terá “renovado” o mesmo valor nominal se for prorrogado pelo mesmo prazo. Nos moldes do disposto no inc. II do art. 57 da Lei de Licitações, os contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua “poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses”.
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Pré requisitos
1. Existência de previsão para prorrogação no edital e no contrato; 2. Vantajosidade da prorrogação e que a mesma seja devidamente justificada nos autos do processo; 3. Manutenção das condições de habilitação pelo contratado o que é uma exigência legal; 4. O serviço objeto do contrato deve ser considerado de natureza continuada; 5. Objeto e escopo do contrato inalterados pela prorrogação para que não ocorra a desvirtuação do objeto; 6. Interesse da Administração e do contratado declarados de forma expressa e inequívoca; 7. Condições de preço compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado
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Documentos necessários
Número do processo e a modalidade licitatória, a qualificação do interessado
Regularidade Fiscal e Trabalhista vigente
Prova de condições de preço compatível com o mercado fornecedor do objeto contratado;
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Prefeitura Municipal de Tacima-PB Praça João Ferreira da Silva nº366 centro
Acesse: https://pmtacima.pb.gov.br/portal-da-transparencia/ouvidoria/ -
É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
30 dias
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Através de protocolo de atendimento no link informado através do e-mail (prefeituradetacimapb@gmail.com)
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Protocolo Presencial ou por e-mail: prefeituradetacimapb@gmail.com /Análise Técnica da Comissão/Análise Jurídica/Deferimento ou Indeferimento pela Autoridade Superior
- Em caso de Deferimento: Formalização do Termo Aditivo
