Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 314/2026
28/07/2026
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 1.112.000,00 (um milhão, cento e doze mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
