Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 299/2025
27/08/2025
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil Reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
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