O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar n° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa nº 17/2010,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. MATHEUS ABDON FONSECA como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de TACIMA-PB.
Art. 2º O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação das políticas públicas, locais e territoriais, de promoção ao desenvolvimento dos pequenos negócios, com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n°123/2006.
Art. 3º Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
I.Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;
II.Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;
III.Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;
IV.Integrar e participar das atividades e ações desenvolvidas pelo Comitê Gestor Municipal das Micro e Pequenas Empresas e pelo Comitê Gestor de Compras do Município;
V.Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;
VI.Manter registro organizado de todas as suas atividades; e
VII.Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.
Art. 4º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tacima-PB, em 10 de setembro de 2026.
LUÍS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e considerando o requerimento apresentado pelo(a) servidor(a),
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR A PEDIDO, a senhora MONIQUE PEREIRA DA SILVA, de matricula de nº 0035204, do cargo Efetivo de Enfermeira, vinculada na Secretaria de Saúde.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Tacima-PB, em 10 de setembro de 2026.
LUÍS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
