O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Tacima/PB em sua Reunião ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Aprovar o Plano de Aplicação da Emenda nº 71160004 - Proposta 36000802762202600 no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
MARINALVA MARREIRO RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde/ Tacima-PB nº 011/2026, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
DANIELE MOREIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Tacima/PB em sua Reunião ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Aprovar o Relatório Final de Monitoramento e Execução da Emenda nº 43170008 - Proposta 11907806000125001 no valor de R$ 272.600,00 (duzentos e setenta e dois mil e seiscentos reais).
MARINALVA MARREIRO RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde/ Tacima-PB nº 012/2026, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
DANIELE MOREIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Tacima/PB em sua Reunião ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Aprovar a Reprogramação de Saldos e Plano de Aplicação da Emenda nº 43170008 - Proposta 11907806000125001 no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
MARINALVA MARREIRO RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde/ Tacima-PB nº 013/2026, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
DANIELE MOREIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Tacima/PB em sua Reunião ordinária, realizada no dia 24 de julho de 2026, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
RESOLVE:
Aprovar o Remanejamento de Natureza de Despesas e o Plano de Aplicação da Emenda nº 71160002 - Proposta 36000709842202500 no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
MARINALVA MARREIRO RAMOS
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde/ Tacima-PB nº 014/2026, nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
DANIELE MOREIRA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento, no valor de R$ 1.112.000,00 (um milhão, cento e doze mil reais) para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento em execução, valor de R$ 1.112.000,00 (HUM MILHÃO, CENTO E DOZE MIL REAIS) para atender a execução de despesas com pessoal e encargos sociais e outras despesas de custeios e de capital, necessárias aos incrementos dos serviços básicos de ações em saúde pública deste município, a serem executadas com recursos transferidos de Emendas parlamentares de bancadas e individuais transferidas neste exercício e no anterior, destinadas aos custeios de novos incrementos aos serviços de saúde desta edilidade.
Art. 2º- As despesas decorrentes desta lei, terá a seguinte programação funcional programática:
05.000SECRETARIA DE SAÚDE – FMS 10SAÚDE 10.301ATENÇÃO BÁSICA10.301.2008ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE10.301.2008.2075Coordenação e manutenção das atividades com as despesas em saúde com Emendas Parlamentares1.706Transferência Especial da União3.0.00.00.0000DESPESAS CORRENTES3.1.00.00.0000PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS3.1.90.00.0000APLICAÇÕES DIRETAS3.1.90.04.0000Contratação por Tempo Determinado500.437,563.1.90.11.0000Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil220.618,283.1.90.13.0000Obrigações Patronais128.944,16SUB – TOTAL850.000,002076Coordenação e manutenção das atividades do custeio em saúde com Emendas Parlamentares do ano anterior2.706Transferência Especial da União3.0.00.00.0000DESPESAS CORRENTES3.3.00.00.0000OUTRAS DESPESAS CORRENTES3.3.90.00.0000APLICAÇÕES DIRETAS3.3.90.30.0000Material de Consumo115.000,003.3.90.32.0000Material de Distribuição Gratuita30.000,003.3.90.39.0000Outros Serviços de Terceiros - P.Jurídica105.000,004.0.00.00.0000DESPESAS CORRENTES4.4.00.00.0000OUTRAS DESPESAS CORRENTES4.4.90.00.0000APLICAÇÕES DIRETAS4.4.90.52.0000Equipamentos e Material Permanente12.000,00SUB – TOTAL262.000,00TOTAL GERAL1.112.000,00Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial de que trata a presente lei, correrão por conta do excesso de arrecadação dos recursos oriundas de Emendas federais, com fontes específicas, transferidos pelo Governo Federal e/ou anulação parcial ou total de dotações em consonância com as fontes de recursos definidos nos itens I, II e III § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as modificações pertinentes do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo compatibilização da ação proposta na presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de crédito suplementar a esta Lei, respeitando o limite previsto na Lei 303/2025, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município, no dia 23 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa deste município para o exercício de 2026.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação.
Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA - PB, EM 28 DE JULHO DE 2026.
LUIS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
