O Gabinete do Prefeito informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº 305 de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Município na data de 09 de abril de 2026, em virtude de ter ocorrido um erro material com duplicidade de numeração da referida lei.
Ante o exposto, com a presente retificação a mesma passa a ter a seguinte redação:
LEI Nº. 311/2026 Em, 22 de abril de 2026
Dispõe sobre a Criação e Extinção de Cargos Públicos e dá outras Providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação vigente, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Cargo de Provimento Efetivo de AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR, com carga horárias de 40 (quarenta) horas semanais e fará jus a remuneração correspondente ao piso de referência salarial do serviço público municipal.
'a71º - Os requisitos e atribuições do cargo ora criado são: escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins e relatórios relativos ao funcionamento da secretaria escolar.
'a7 2º - A investidura no cargo a que se refere esta lei efetuar-se mediante concurso público.
Art.2º - Fica extinto o cargo de TELEFONISTA vinculado à Secretaria de Administração do Município.
Parágrafo Único - Os servidores ocupantes do cargo de TELEFONISTA serão reaproveitados no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO ESCOLAR vinculado à Secretaria de Educação, caso estejam providos na data da publicação desta lei.
Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento municipal.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tacima, em 22 de abril de 2026.
LUIS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
OBJETO: SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES DE EDITAIS E ATOS OFICIAIS EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa nº DV00006/2024. ADITAMENTO: Realinhamento de preço contratado. PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Tacima e: CT Nº 00027/2024 - Tiago Bento da Silva 12589142714 - 5º Aditivo - acréscimo de 0,68%. ASSINATURA: 15.04.26.
DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE TACIMA-PB PELO FALECIMENTO DE MANOEL AVELINO BARBOSA, EX-SERVIDOR PÚBLICO E EX-VEREADOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o falecimento do Sr. Manoel Avelino Barbosa, ex-servidor público e ex-vereador deste município;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados à população tacimense, tanto no exercício da função pública quanto no mandato legislativo;
CONSIDERANDO o consternamento geral da comunidade e o sentimento de solidariedade, dor e saudade que emerge pela perda de um cidadão exemplar;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado Luto Oficial no Município de Tacima-PB, por 03 (três) dias, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Sr. Manoel Avelino Barbosa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TACIMA, EM 23 DE ABRIL DE 2026.
LUIS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO CONSTITUCIONAL
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
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R E S O L V E:
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DESIGNAR, os servidores listados abaixo, para Gestor e Fiscal Técnico dos contratos decorrentes da licitação, modalidade Pregão Eletrônico nº 00002/2026, que objetiva: Aquisições parceladas de medicamentos diversos de A a Z, da Linha ABCFarma constantes na Tabela, mediante solicitação diária e/ou periódica, devendo a entrega ocorrer nos quantitativos solicitados pelo Fundo Municipal de Saúde deste Município, na sua sede, conforme cronograma após a respectiva solicitação, consumo previsto para o exercício de 2026; com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos contratos.
GESTOR(A) TITULARFISCAL DE CONTRATO TITULARLuís Bernardo da SilvaMatheus Juno de Azevedo CostaSecretário MunicipalAssessor de GabineteGESTOR(A) SUPLENTEFISCAL DE CONTRATO SUPLENTESandro Ferreira de MirandaJosé Bruno Medeiros dos SantosSecretário MunicipalAssessor de GabinetePublique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
LUÍS RODRIGUES SOBRINHO
Prefeito Municipal
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TACIMA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
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R E S O L V E:
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DESIGNAR, os servidores listados abaixo, para Gestor e Fiscal Técnico do contrato decorrente do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº IN00006/2026, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE AMANDA RAINHA DA FARRA DURANTE A TRADICIONAL FESTA DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA 2026 DO MUNICIPIO DE TACIMA/PB; com as competentes atribuições nos termos da norma vigente, especialmente para coordenar as atividades relacionadas à fiscalização e acompanhar e fiscalizar a execução dos referidos contratos.
GESTOR(A) TITULARFISCAL DE CONTRATO TITULARDaniele Moreira FerreiraLucas Nathanniel França de LimaSecretária MunicipalChefe de DivisãoGESTOR(A) SUPLENTEFISCAL DE CONTRATO SUPLENTESandro Ferreira de MirandaJosé Bruno Medeiros dos SantosSecretário MunicipalAssessor de GabinetePublique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE ABRIL DE 2026.
LUÍS RODRIGUES SOBRINHO
Prefeito Municipal
