OBJETO: ALUGUEL DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS). FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação nº IN00028/2025, nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. DOTAÇÃO: Recursos Próprios e Federais: 5000.10.302.2006.2032 600 3.3.90.39.00.00 5000.10.302.2006.2031 500 3.3.90.39.00.00. VIGÊNCIA: até 29/12/2026.PARTES CONTRATANTES: Prefeitura Municipal de Tacima e: CT Nº 00151/2025 - 29.12.25 - DIOCESE DE GUARABIRA - R$ 19.572,00.
Dispõe sobre a Decretação de pontos facultativos nas repartições públicas municipais no dia 31 de dezembro de 2025 e nos dias 02 e 05 de janeiro de 2026, em razão das festividades de Réveillon e Santos Reis, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TACIMA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as comemorações alusivas ao Réveillon no dia 1º de janeiro de 2026 e dia de Santos Reis, em 06 de janeiro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado PONTOS FACULTATIVOS nas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Tacima/PB, no dia 31/12/2025 (quarta-feira), e nos dias 02/01/2026 (sexta-feira) e 05/01/2026 (segunda-feira), em virtude das festividades de Réveillon e dia de Santos Reis, em 06/01/2026 (Feriado Municipal).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, os quais deverão funcionar normalmente, ficando a critério dos respectivos titulares a organização de escalas de trabalho.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Tacima/PB, em 30 de dezembro de 2025.
LUÍS RODRIGUES SOBRINHO
PREFEITO MUNICIPAL
Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00028/2025, fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21, que objetiva: ALUGUEL DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS); ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: DIOCESE DE GUARABIRA - R$ 19.572,00.
Tacima - PB, 22 de dezembro de 2025
LUIS RODRIGUES SOBRINHO - Prefeito
PROCESSO: Exposição de Motivos nº IN00028/2025. OBJETO: ALUGUEL DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso V, da Lei 14.133/21. AUTORIZAÇÃO: Secretaria Municipal de Saúde. RATIFICAÇÃO: Prefeito, em 22/12/2025.
PROCESSO: Inexigibilidade nº IN00028/2025. OBJETO: ALUGUEL DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL (CAPS). NOTIFICAÇÃO: Convocamos a seguinte empresa para no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data desta publicação, comparecer junto ao Setor de Contratação objetivando a assinatura do respectivo contrato, sob pena de incidência da cominação prevista no Art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/21: Diocese de Guarabira. INFORMAÇÕES: na sede da CPL, Praça Joao Ferreira da Silva, 366 - Centro - Placio Jeovah Lins Coelho - Tacima - PB, no horário das 07:30 as 11:30 horas dos dias úteis.
Tacima - PB, 23 de dezembro de 2025
LUIS RODRIGUES SOBRINHO - Prefeito
