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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 016/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 05/09/2025
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA.
   

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