Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 21/01/2025
Descrição: REGULAMENTA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DE MULTAS AOS CONDUTORES/MOTORISTAS DE VEÍCULOS POR ATO DOLOSO OU CULPOSO.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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