PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - 2023
Informações da contas de governo
Tipo: PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO
Data: 02/04/2024
Agente: LUIS RODRIGUES SOBRINHO
Informações do parecer do tribunal de contas
Situação: EMITIDO
Data: 24/09/2025
Já foi julgado?: SIM
Resultado do parecer prévio: FAVORÁVEL
Observação do parecer: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS PREFEITO MUNICIPAL MANDATÁRIO CONTAS DE GOVERNO APRECIAÇÃO DA MATÉRIA
PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO I, C/C O ART. 31, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 13, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 192/2024 SUBSISTÊNCIAS DE MÁCULAS QUE NÃO COMPROMETEM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS DE GOVERNO PARECER FAVORÁVEL. A constatação de incorreções moderadas de natureza política, sem danos mensuráveis ao erário, enseja a emissão de deliberação favorável à aprovação das contas de governo, com a restrição do art. 85, parágrafo único, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/PB.
Informações do julgamento legislativo
Situação: AGUARDANDO...
Data: AGUARDANDO
Já foi julgado?: NÃO
