EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS – PREFEITO MUNICIPAL – ORDENADOR DE DESPESAS – CONTAS DE GESTÃO – APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PARA FINS DE JULGAMENTO – ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 192/2024 – SUBSISTÊNCIAS DE MÁCULAS QUE COMPROMETEM PARCIALMENTE O EQUILÍBRIO DAS CONTAS DE GESTÃO – REGULARIDADE COM RESSALVAS – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO – RECOMENDAÇÕES – REPRESENTAÇÃO. A constatação de incorreções moderadas de natureza administrativa, sem danos mensuráveis ao erário, enseja, além da aplicação de multa e de outras deliberações, a regularidade com ressalvas das contas de gestão, por força do estabelecido no art. 58, inciso II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, com a restrição do art. 84, § 1º, inciso VII, do Regimento Interno do TCE/PB