Projeto de Lei do Poder Executivo que reestrutura o fundo municipal de saúde foi aprovado pela Câmara Municipal

Os Vereadores da Câmara Municipal de Tacima, reunidos na noite desta sexta-feira, 17 de fevereiro, em sessão extraordinária, votaram e aprovaram por unanimidade o Projeto de lei Ordinária de Nº 178/2017, que trata da reestruturação do Fundo Municipal de Saúde (FMS).


​O Projeto altera as Leis Nº 010/91 de 20 de setembro de 1991 e a de Nº 020/91 de 20 de dezembro de 1991, que para o Banco do Brasil estão inconsistentes perante as normas operacionais bancárias vigentes, o que faz com que os acessos do Prefeito e da Secretária de Saúde do Município, aos ativos financeiros do Fundo Municipal de Saúde, estejam bloqueados, prejudicando a liberação da folha de pagamento de pessoal remunerado, além de impossibilitar o pagamento da Prefeitura a fornecedores.


Com a aprovação da nova Lei, o FMS passa como gestor administrativo a Secretária Municipal de Saúde, a qual na qualidade de ordenador de despesas do Fundo assinará em conjunto com o Prefeito Municipal as movimentações financeiras necessárias á execução das ações do Sistema Municipal de Saúde. Com isso a situação é regularizada e até a próxima quarta-feira (22) os Gestores já terão acessos aos ativos financeiros do FMS.