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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 278/2024

10/04/2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 274/2024 (15.03.2024) QUE CONCEDE AUMENTO SALARIAL AOS PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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