NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
004 22/04/2024 Institui o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município. 2024 DECRETO
003 22/04/2024 REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 1.046 DE JANEIRO DE 1950.PARA OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE TACIMA-PBNA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONALREGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 1.046 DE JANEIRO DE 1950.PARA OS SERVIDORES ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE TACIMA-PBNA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL 2024 DECRETO
002 29/02/2024 Para fins de alinhamentos do piso de referência salarial dos servidores do município ao piso nacional de salário estabelecido nos termos do que dispõe Decreto nº 11.864/2023 de 27 de dezembro de 2023 que atualizou o valor do salário mínimo nacional a partir de 1º de janeiro de 2024, de o valor do piso salarial do servidor público municipal passa a ser R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais) a partir de 1º de janeiro de 2024. 2024 DECRETO
001 09/02/2024 Decreta ponto facultativo no dia 13 de Fevereiro, em virtude das comemorações de carnaval. 2024 DECRETO
023 28/11/2023 [DECRETO 023/2023 Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Pr] 2023 DECRETO
022 28/11/2023 [DECRETO 022/2023 ESTIAGEM] 2023 DECRETO
021 28/11/2023 [DECRETO 021/2023 PONTO FACULTATIVO] 2023 DECRETO
022 17/11/2023 Decreta situação anormal,caracterizada como situação deEmergência no Município de Tacima -PB por ESTIAGENS e dá outras providências. 2023 DECRETO
020 23/10/2023 [DECRETO 020/2023 Convoca a 1ª Conferência Municipal de Cultura do Município de Tacima - PB] 2023 DECRETO
019 23/10/2023 [DECRETO 019/2023 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA] 2023 DECRETO
018 23/10/2023 [DECRETO 018/2023 PONTO FACULTATIVO] 2023 DECRETO
017 23/10/2023 [DECRETO 017/2023 Conferência Municipal de Cultura] 2023 DECRETO
016 05/09/2023 [DECRETO 016/2023 PONTO FACULTATIVO 08/09/2023] 2023 DECRETO
015 24/08/2023 [DECRETO 015/2023] 2023 DECRETO
014 24/08/2023 [DECRETO 014/2023 DECRETA PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIA] 2023 DECRETO
013 12/07/2023 [DECRETO 013/2023 POLITICAS PUBLICAS PARA MULHER] 2023 DECRETO
012 21/06/2023 [DECRETO 012/2023 PONTO FACULTATIVO] 2023 DECRETO
011 21/06/2023 [DECRETO 011/2023 REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO,] 2023 DECRETO
010 06/06/2023 [DECRETO 010/2023 PONTO FACULTATIVO 09/06/2023] 2023 DECRETO
009 22/05/2023 [DECRETO 009/2023 ESTIAGEM] 2023 DECRETO
008 05/04/2023 [DECRETO 008/2023 ESTIAGEM] 2023 DECRETO
007 04/04/2023 [DECRETO 007/2023 PONTO FACULTATIVO, SEMANA SANTA] 2023 DECRETO
006 04/04/2023 [DECRETO 006/2023 CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR MUNICIPAL.] 2023 DECRETO
006 04/04/2023 [DECRETO 006./2023 HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO] 2023 DECRETO
005 15/02/2023 [DECRETO 005/2023 PONTO FACULTATIVO CARNAVAL] 2023 DECRETO
004 15/02/2023 [DECRETO 004/2023 CONSIGUINAÇÃO] 2023 DECRETO
003 10/02/2023 [DECRETO 003/2023 CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE] 2023 DECRETO
002 10/02/2023 [DECRETO 002/2023 SALÁRIO MÍNIMO] 2023 DECRETO
001 13/01/2023 [DECRETO 001/2023 FUNDEB] 2023 DECRETO
025 22/11/2022 [DECRETO 025/2022 EXPEDIENTE COPA DO MUNDO] 2022 DECRETO
024 22/11/2022 [DECRETO 024/2022 DECRETA SITUAÇÃODE EMERGENCIA (ESTIAGENS)] 2022 DECRETO
023 22/11/2022 [DECRETO 023/2022] 2022 DECRETO
022 11/11/2022 [DECRETO 022/2022 PONTO FACULTATIVO 14/11/2022] 2022 DECRETO
021 06/10/2022 [DECRETO 021/2022 ESTIAGEM] 2022 DECRETO
020 29/08/2022 [DECRETO 020/2022 Dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para provimento cargo e/ou função de diretor (a) e diretor (a) adjunto das escolas públicas municipais de educação básica.] 2022 DECRETO
019 10/08/2022 [DECRETO 019/2022 Programa Criança Feliz/ Primeira Infância] 2022 DECRETO
018 10/08/2022 [DECRETO 018/2022 PONTO FACULTATIVO 15/08/2022] 2022 DECRETO
017 15/06/2022 [DECRETO 017/2022 FERIADO DE CORPUS CHRISTI] 2022 DECRETO
016 15/06/2022 [DECRETO 016/2022 LUTO OFICIAL (RAIMUNDA DO SINDICATO)] 2022 DECRETO
015 13/06/2022 [DECRETO 015/2022 PROIBIÇÃO DE FOGUEIRAS] 2022 DECRETO
014 13/06/2022 [DECRETO 014/2022 LUTO OFICIAL (JOÃO DE NINA)] 2022 DECRETO
013 21/04/2022 [DECRETO 013/2022 CSMS] 2022 DECRETO
012 20/04/2022 [DECRETO 012/2022 FERIADO DE TIRADENTES] 2022 DECRETO
011 12/04/2022 [DECRETO 011/2022 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA] 2022 DECRETO
010 08/04/2022 [DECRETO 010/2022 NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID -19] 2022 DECRETO
009 06/04/2022 [DECRETO 009/2022 ESTIAGEM] 2022 DECRETO
008 06/04/2022 [DECRETO 008/2022 SELO UNICEF] 2022 DECRETO
007 10/03/2022 [DECRETO 007/2022 NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19] 2022 DECRETO
006 23/02/2022 [DECRETO 006/2022 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS EM COMBATE AO COVID-19] 2022 DECRETO
005 01/02/2022 [DECRETO 005/2022 NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19] 2022 DECRETO
004 19/01/2022 [DECRETO 004/2022 OUVIDORIA] 2022 DECRETO
003 14/01/2022 [DECRETO 003/2022 NOVAS MEDIDIAS EM COMBATE AO COVID-19] 2022 DECRETO
002 10/01/2022 [DECRETO 002/2022 SALARIO MINIMO] 2022 DECRETO
001 05/01/2022 [DECRETO 001/2022 FERIADO DO DIA 05/01/2022] 2022 DECRETO
045 30/12/2021 [DECRETO 045/2021 PONTO FACULTATIVO 31/12/2021] 2021 DECRETO
044 03/12/2021 [DECRETO 044/2021 NUCA] 2021 DECRETO
043 03/12/2021 [DECRETO 043/2021 NOVAS MEDIDAS EM COMBATE À PANDEMIA] 2021 DECRETO
042 28/10/2021 [DECRETO 042/2021 DECRETA A RESTRIÇÃO DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NO CENTRO DO POVOADO DE CACHOEIRINHA ZONA RURAL DE TACIMA] 2021 DECRETO
041 28/10/2021 [DECRETO 041/2021 PONTO FACULTATIVO DO DIA 01/10/2021] 2021 DECRETO
040 21/10/2021 [DECRETO 040/2021 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA PANDEMIA.] 2021 DECRETO
040 21/10/2021 [DECRETO 040/2021 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE EM VIRTUDE DA PANDEMIA.] 2021 DECRETO
040 19/10/2021 [DECRETO 040/2021 COVID-19] 2021 DECRETO
039 08/10/2021 [DECRETO 039/2021 PONTO FACULTATIVO EM VIRTUDE DO FERIADO 12/10/2021] 2021 DECRETO
5888 06/10/2021 [PREFEITURA DE TACIMA PUBLICA NOVO DECRETO QUE FLEXIBILIZA NOVAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO. CONFIRA!]     Foi publicado nesta quarta-feira (6), o decreto municipal que flexibiliza as atividades no município de Tacima. Levando em consideração a importante progressão da cobertura vacinal em nosso município e em todo estado da Paraíba, com a redução na ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e de enfermaria e a recente queda dos indicadores da Covid-19 em Tacima, as novas diretrizes flexibilizam a realização de shows ao vivo e a realização de eventos esportivos em arenas, estádios e ginásios com ocupação de até 20% por cento da capacidade do local, observando todos os protocolos de segurança elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 13º No período compreendido entre 01 de outubro de 2021 a 17 de outubro de 2021 fica permitida a realização de shows, com ocupação de até 20% por cento da capacidade do local, observando todos os protocolos de segurança elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 12º No período compreendido entre 01 de outubro de 2021 a 17 de outubro de 2021 fica permitida a realização de eventos sociais e corporativos, com até 50% por cento da capacidade do local, observando todos os protocolos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde.  CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O NOVO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 038/2021  E ACOMPANHAR TODAS AS NOVAS MEDIDAS QUE FLEXIBILIZAM AS ATIVIDADES EM TACIMA. Por: Assessoria de Comunicação. 2021 DECRETO
038 06/10/2021 [DECRETO 038/2021 TRATA DE NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
37 04/10/2021 [DECRETO 37/2021 ESTIAGEM] 2021 DECRETO
37 04/10/2021 [DECRETO 37/2021 ESTIAGEM] 2021 DECRETO
036 20/09/2021 [DECRETO 036/2021 DISPÕE DE NOVAS MEDIDAS TOMADAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
035 08/09/2021 [DECRETO 035/2021 NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS AO COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
034 03/09/2021 [DECRETO 034/2021 PONTO FACULTATIVO DIA 06/09/2021] 2021 DECRETO
034 03/09/2021 [DECRETO 034/2021 PONTO FACULTATIVO DIA 06/09/2021] 2021 DECRETO
034 03/09/2021 [DECRETO 034/2021 PONTO FACULTATIVO DIA 06/09/2021] 2021 DECRETO
034 03/09/2021 [DECRETO 034/2021 PONTO FACULTATIVO DIA 06/09/2021] 2021 DECRETO
034 03/09/2021 [DECRETO 034/2021] 2021 DECRETO
034 03/09/2021 [DECRETO 034/2021] 2021 DECRETO
033 25/08/2021 [DECRETO 033/2021 Conselho Municipal de Juventude – Comjovem] 2021 DECRETO
032 19/08/2021 [DECRETO 032/2021 CONVOCAÇÃO PARA 10º CONFERÊNCIA DE SAÚDE] 2021 DECRETO
031 19/08/2021 [DECRETO 031/2021 NOVAS MEDIDAS TOMADAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
031 19/08/2021 [DECRETO 031/2021 NOVAS MEDIDAS TOMADAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
030 09/08/2021 [DECRETO 030/2021 LUTO OFICIAL DONA EDINHA EX VEREADORA E PROFESSORA DO MUNICIPIO] 2021 DECRETO
029 02/08/2021 [DECRETO 029/2021 NOVAS MEDIDAS TEMPORARIAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
19 02/08/2021 [COVID-19: TACIMA SEGUE NOVO DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO. SAIBA MAIS!] Prefeitura de Tacima seguirá o mais novo Decreto do Governo do Estado sobre as novas medidas com restrições de combate ao Coronavirus. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O NOVO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 021/2021 E ACOMPANHAR TODAS AS MEDIDAS COM NOVAS RESTRIÇÕES.   2021 DECRETO
028 27/07/2021 [DECRETO 028/2021 REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021] 2021 DECRETO
027 22/07/2021 [DECRETO 027/2021 NOVAS MEDIDAS NO COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
26 12/07/2021 [DECRETO 26/2021 LUTO OFICIAL DE 3 (TRES) DIAS EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DE VANILZA DE SOUSA RIBEIRO] 2021 DECRETO
025 05/07/2021 [DECRETO 025/2021 NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
025 05/07/2021 [DECRETO 025/2021 NOVAS MEDIDAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
024 28/06/2021 [DECRETO 024/2021 Revoga o Decreto Municipal nº 168/2014 (28.02.2014), que criou o Componente Municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica] 2021 DECRETO
17 25/06/2021 [Decreto Municipal SIAFIC 17/2021] Decreto-017-2021-Tacima-SIAFIC 2021 DECRETO
10 25/06/2021 [DECRETO FEDERAL SIAFIC Nº 10.540] DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 - DECRETO Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020 - DOU - Imprensa Nacional 2021 DECRETO
023 22/06/2021 [DECRETO 023/2021 Segunda e última convocação para regularização do controle e inventario dos bens imóveis do município] 2021 DECRETO
19 18/06/2021 [COVID-19: PREFEITURA DE TACIMA SEGUIRÁ O NOVO DECRETO DO ESTADO. SAIBA MAIS SOBRE AS NOVAS MEDIDAS DE RESTRIÇÕES.] Prefeitura de Tacima seguirá o mais novo Decreto do Governo do Estado sobre as novas medidas com restrições de combate ao coronavírus. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O NOVO DECRETO MUNICIPAL DE Nº 021/2021 E ACOMPANHAR TODAS AS MEDIDAS COM NOVAS RESTRIÇÕES.     2021 DECRETO
022 17/06/2021 [DECRETO 022/2021 NOVAS MEDIDAS AO COMBATE CONTRA O COVID-19] 2021 DECRETO
021 03/06/2021 [DECRETO 021/2021 NOVAS MEDIDAS TOMADAS EM COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
020 31/05/2021 [DECRETO 020/2021 Luto Oficial de 03 (três) dias pelo falecimento da Senhora MARIA CECILIA DE CARVALHO PONTES e dá outras providências.] 2021 DECRETO
020 31/05/2021 [DECRETO 020/2021 Luto Oficial de 03 (três) dias pelo falecimento da Senhora MARIA CECILIA DE CARVALHO PONTES e dá outras providências.] 2021 DECRETO
019 28/05/2021 [DECRETO 019/2021 NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO COVID-19] 2021 DECRETO
018 17/05/2021 [DECRETO 018/2021 FLEXIBILIZAÇÃO DOS COMERCIO] 2021 DECRETO
018 17/05/2021 [DECRETO 018/2021 FLEXIBILIZAÇÃO DOS COMERCIO] 2021 DECRETO
017 27/04/2021 [DECRETO 017/2021 Estabelece o Plano de Ação voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle] 2021 DECRETO
017 27/04/2021 [DECRETO 017/2021 Estabelece o Plano de Ação voltado para a adequação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle] 2021 DECRETO
016 27/04/2021 [DECRETO 016/2021 Adoção de Novas Medidas Temporárias] 2021 DECRETO
015 23/04/2021 [DECRETO 015/2021 NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
014 22/04/2021 [DECRETO 014/2021 ESTIAGEM] 2021 DECRETO
013 22/04/2021 [DECRETO 013/2021 NOVAS MEDIDAS DE COMBATE AO COVID-19] 2021 DECRETO
012 22/04/2021 [DECRETO 012/2021 NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS] 2021 DECRETO
012 22/04/2021 [DECRETO 012/2021 NOVAS MEDIDAS RESTRITIVAS] 2021 DECRETO
011 22/04/2021 [DECRETO 011/2021 CARNAVAL] 2021 DECRETO
010 21/04/2021 [DECRETO 010/2021 LUTO OFICIAL] 2021 DECRETO
009 21/04/2021 [DECRETO 009/2021 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE] 2021 DECRETO
008 21/04/2021 [DECRETO 008/2021 CRIAÇÃO DA CMS] 2021 DECRETO
007 19/04/2021 [DECRETO 007/2021 PISO SALARIAL] 2021 DECRETO
006 19/04/2021 [DECRETO 006/2021 CONTROLE DE INVENTÁRIOS] 2021 DECRETO
005 19/04/2021 [DIÁRIO OFICIAL 005/2021 SUSPENSÃO DE FÉRIAS] 2021 DECRETO
004 19/04/2021 [DECRETO 004/2021 SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS] 2021 DECRETO
003 16/04/2021 [DECRETO 003/2021 ANULAÇÃO DE CONTRATOS] 2021 DECRETO
002 16/04/2021 [DECRETO 002/2021 DISCIPLINA DO RECADASTRAMENTO] 2021 DECRETO
001 16/04/2021 [DECRETO 001/2021 RECADASTRAMENTO DOS SERVIDORES] 2021 DECRETO
2021 19/03/2021 [] 2021 DECRETO
267 01/06/2020 [Decreto nº 267/2020]
2020 DECRETO
266 18/05/2020 [Decreto nº 266/2020]
2020 DECRETO
265 04/05/2020 [Decreto nº 265/2020]
2020 DECRETO
264 09/04/2020 [Decreto nº 264/2020]
2020 DECRETO
263 07/04/2020 [Decreto nº 263/2020]
2020 DECRETO
262 18/03/2020 [Decreto nº 262/2020]
2020 DECRETO
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Emitido dia 07/05/2024 às 18:57:07