Atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 14:02h
Encontre o que você precisa aqui:

REAJUSTE DE PREÇOS

Início Carta de Serviços REAJUSTE DE PREÇOS

Última atualização: 8 de março de 2023 às 15:08h

Encontre os serviços que nosso município oferece

Explore todos os serviços que oferecemos

Voltar para os serviços

Secretaria: Secretaria de Acompanhamento da Gestão e Controle Interno.

Serviços Disponíveis da Secretaria de Acompanhamento da Gestão e Controle Interno.

REAJUSTE DE PREÇOS

O reajustamento de preços pode se dar sob a forma de reajuste por índices gerais, específicos ou setoriais, de acordo com o objeto da contratação, ou por repactuação, aplicável sempre que for possível identificar a variação nominal dos custos do contrato administrativo para a prestação de serviço contínuo. O reajuste dos preços praticados no contrato administrativo firmado por órgãos ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é tratado no art. 40, inc. XI, art.55, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993 e arts. 1°, 2° e 3° da Lei n° 10.192, de 2001.

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support