IMPUGNAÇÃO DE EDITAL DE LICITAÇÃO
A Impugnação de um edital de licitação só ocorre quando o Princípio da Igualdade é contrariado por meio de exigências de marca, domicilio do licitante e demais exigências que só visam afastar a competitividade do certame de Licitação. O edital que não cumprir com a Legislação pertinente a sua modalidade, estará viciado e apto a receber um pedido de impugnação com o único propósito de ser corrigido. O ato de impugnar um Edital de Licitação deverá ser motivado por escrito e direcionado ao Presidente da Comissão de Licitação ou no caso de Pregão ao Pregoeiro.
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Pré requisitos
1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar um edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8666/1993, em se tratando das modalidades Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 2. Na modalidade Pregão Presencial o prazo limite para protocolar o pedido de impugnação é de até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas. 3. No caso do Pregão Eletrônico, o prazo para protocolar o pedido também é de até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública
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Documentos necessários
Solicitação de Impugnação
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Quanto Custa?
Gratuito
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Endereço ou link onde o cidadão pode obter o serviço
Endereço: Prefeitura Municipal de Tacima-PB Praça João Ferreira da Silva nº366 centro
Acesse: http://bnc.org.br/sistema/ -
É necessário agendamento prévio?
Não
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Prazo para atendimento
Modalidades Lei 8.666/93: 03 dias úteis; Pregão Presencial: 24 horas; Pregão Eletrônico: 02 dias úteis
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Modalidade do serviço
Online e Presencial
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Formas de acompanhamento da solicitação
Através de protocolo de atendimento no link informado através do e-mail (prefeituradetacimapb@gmail.com)
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Principais etapas para o processamento do serviço
- Modalidades Lei 8.666/93 e Pregão Presencial: RECEPÇÃO Presencial ou E-mail (prefeituradetacimapb@gmail.com) /PROTOCOLO/ANÁLISE/PARECER
- Modalidade Pregão Eletrônico: Cadastro na Plataforma BNC/ANÁLISE/PARECER
