Atualizado em: 26 de setembro de 2023 às 14:02h
Encontre o que você precisa aqui:

ESCLARECIMENTO EM LICITAÇÃO

Início Portal da Transparência Licitações ESCLARECIMENTO EM LICITAÇÃO

Última atualização: 8 de março de 2023 às 15:08h

Encontre os serviços que nosso município oferece

Explore todos os serviços que oferecemos

Voltar para os serviços

Secretaria: Secretaria de Acompanhamento da Gestão e Controle Interno.

Serviços Disponíveis da Secretaria de Acompanhamento da Gestão e Controle Interno.

ESCLARECIMENTO EM LICITAÇÃO

O pedido de esclarecimento é previsto na Lei de Licitações, Lei 8666/93. De acordo com a mesma, no art. 40, deve conter obrigatoriamente no edital: “VIII – locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;” Caso o edital não disponha ou não deixe claro todos os requisitos exigidos, o licitante pode legalmente tomar um pedido de esclarecimento. Entretanto este também tem prazos de acordo com a modalidade em questão.

Ao continuar navegando no nosso portal, você concorda com a nossa Política de Privacidade. Para ter mais informações, acesse nossa página de Política de Privacidade

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support